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Entenda seus direitos na Lei Maria da Penha. Saiba como funcionam as medidas protetivas, a audiência de retratação e o direito à indenização segundo o STJ.

O que a Lei diz sobre o Estupro de Vulnerável (Artigo 217-A)   Para entender a polêmica, precisamos primeiro olhar para o que está escrito no "texto frio" da lei. O Artigo 217-A do Código Penal  é muito claro: comete o crime quem tem relação sexual ou pratica qualquer ato libidinoso com um menor de 14 anos .   Mas o que isso significa na prática, sem o "juridiquês"? Vamos desmembrar os pontos principais:   O que é Conjunção Carnal?  É o termo técnico para o ato sexual comple

A progressão de regime  é um dos temas fundamentais da Lei de Execução Penal (LEP) , representando o direito do condenado de passar para um regime de cumprimento de pena menos rigoroso. Na prática, funciona como uma "escada" para a liberdade: se a pessoa apresenta um bom comportamento e cumpre uma parte da punição, pode sair de um regime fechado (em penitenciária) para um semiaberto (centros de ressocialização ou progressão penitenciária) ou aberto (em liberdade).   Esse sist