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A trágica morte de um adolescente de 13 anos em Ciudad Rodrigo, na Espanha — ocorrida durante as comemorações pelo título da Seleção Espanhola na Copa do Mundo —, reacende uma discussão jurídica e administrativa que frequentemente é soterrada pela comoção popular: a responsabilidade civil e penal do Estado diante de eventos previsíveis de massa. O acidente, provocado pelo desabamento parcial do monumento histórico Arbol Gordo enquanto centenas de pessoas se reuniam ao seu red

Entenda seus direitos na Lei Maria da Penha. Saiba como funcionam as medidas protetivas, a audiência de retratação e o direito à indenização segundo o STJ.

O que a Lei diz sobre o Estupro de Vulnerável (Artigo 217-A) Para entender a polêmica, precisamos primeiro olhar para o que está escrito no "texto frio" da lei. O Artigo 217-A do Código Penal é muito claro: comete o crime quem tem relação sexual ou pratica qualquer ato libidinoso com um menor de 14 anos . Mas o que isso significa na prática, sem o "juridiquês"? Vamos desmembrar os pontos principais: O que é Conjunção Carnal? É o termo técnico para o ato sexual comple

A progressão de regime é um dos temas fundamentais da Lei de Execução Penal (LEP) , representando o direito do condenado de passar para um regime de cumprimento de pena menos rigoroso. Na prática, funciona como uma "escada" para a liberdade: se a pessoa apresenta um bom comportamento e cumpre uma parte da punição, pode sair de um regime fechado (em penitenciária) para um semiaberto (centros de ressocialização ou progressão penitenciária) ou aberto (em liberdade). Esse sist